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Boletim Municipal

Área onde pode ter acesso aos boletins municipais e separatas publicadas.

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BOLETINS MUNICIPAIS 2016

 Separata do Boletim Municipal de 19.01.2017| Listas quadrimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 3º ranking quadrimestral de 2016

 Boletim Municipal nº11 | 30.12.2016

 Separata do Boletim Municipal de 05.01.2017 | Dicussão pública - Aditamento ao regulamento nº 328/2016 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas municipais para 2016 - Taxa Turística

 Separata do Boletim Municipal de 30.12.2016 | Discussão pública do projeto de Regulamento de utilização dos serviços de bikesharing e de bike parking

 Separata do Boletim Municipal de 29.12.2016  | Discussão Publica da proposta de Delimitação da Unidade de Execução Quarteirão da Praça de Touros

 Separata do Boletim Municipal de 21.12.2016 | Classificação como monumento de interesse municipal do Centro de Congressos do Estoril

 Separata do Boletim Municipal de 7.12.2016 | Alteração por adaptação do PDM de Cascais

 Boletim Municipal nº 10 | 30.11.2016

 Separata do Boletim Municipal de 15.11.2016 | Alteração ao Regulamento nº 382/2016 – Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais

 Boletim Municipal nº 9 | 09.11.2016

 Separata do Boletim Municipal de 3.11.2016 | Lista final de projetos a votação, no âmbito do Orçamento Participativo referente ao ano de 2016

 Boletim Municipal nº 8 | 30.09.2017  

 Separata do Boletim Municipal de 12.09.2016 | Listas quadrimestrais, ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 2º ranking quadrimestral de 2016

 Boletim Municipal nº 7 | 29.07.2016

 Boletim Municipal nº 6 | 30.06.2016

 Boletim Municipal nº 5 | 30.05.2016

 Separata do Boletim Municipal de 23.05.2016 | Listas quadrimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 1.º ranking quadrimestral de 2016

 Separata do Boletim Municipal de 09.05.2016 | Delegação de competências na adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação Dra. Maria Catarina Gomes Marques Vieira

 Boletim Municipal nº 4 | 28.04.2016

 Separata do Boletim Municipal de 18.04.2016 | Regulamento de Acesso ao PMHAS - Programa Municipal de Habitação Social

 Boletim Municipal nº 3 | 29.03.2016

 Boletim Municipal nº 2 | 29.02.2016

 Boletim Municipal nº 1 | 27.01.2016


BOLETINS MUNICIPAIS 2015

 Separata do Boletim Municipal de 11.01.2016 | Regulamento de serviços do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 30.12.2015 | Edital nº 393/2015 - Alteração do PDM de Cascais - Período de Participação Preventiva - Prorrogação de prazo

 Boletim Municipal nº 12 | 30.12.2015

 Separata do Boletim Municipal de 18.12.2015 | Repartição de tarefas . Delegação e subdelegação de competências no Vice-Presidente e nos Vereadores

 Separata do Boletim Municipal de 14.12.2015 | Alteração ao Regulamento de acesso ao PMHS - Programa Municipal de Habitação Social

 Boletim Municipal nº 11 | 30.11.2015

 Separata do Boletim Municipal de 24.11.2015 | Alteração do PDM de Cascais - Período de participação preventiva

 Boletim Municipal nº 10 | 04.11.2015

 Separata do Boletim Municipal de 28.10.2015 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 1º ranking trimestral 2015

 Boletim Municipal nº 9 | 05.10.2015

 Boletim Municipal nº 8 | 01.09.2015

 Boletim Municipal nº 7 | 06.08.2015

 Separata do Boletim Municipal de 07.07.2015 | Edital – Revisão do Plano Diretor Municipal de Cascais, aprovação

 Separata do Boletim Municipal de 03.07.2015 | Projeto de regulamento de serviços do sistema Municipal de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Cascais -Apreciação pública

 Boletim Municipal nº 6 | 02.07.2015

 Separata do Boletim Municipal de 18.06.2015 | Subdelegação de competências no Diretor Municipal de Apoio à Gestão (DMAG)

 Boletim Municipal nº 5 | 05.06.2015

 Separata do Boletim Municipal de 03.06.2014 | Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2015

 Separata do Boletim Municipal de 21.05.2015 | Delegação de competências no Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência 

 Separata do Boletim Municipal de 20.05.2015 | Regulamento municipal do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos

 Separata do Boletim Municipal de 20.05.2015 | Repartição de tarefas. Delegação e subdelegação de competências no Vice-presidente e nos Vereadores

 Separata do Boletim Municipal de 18.05.2015 | Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara

 Boletim Municipal nº 4 | 06.05.2015

 Separata do Boletim Municipal de 16.04.2015 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 1º ranking trimestral de 2015

 Separata do Boletim Municipal de 06.04.2015| Subdelegação de competências no âmbito da DMEI - Departamento de Inovação e Comunicação

 Boletim Municipal nº 3 | 06.04.2015

 Boletim Municipal nº 2 | 04.03.2015

 Separata do Boletim Municipal de 13.02.2015 | Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul

 Separata do Boletim Municipal de 06.02.2014 | “Proposta de revisão do Plano Diretor Municipal - Abertura do período de discussão pública" - Edital nº 51/2015 

 Boletim Municipal nº1 | 04.02.2015

 Separata do Boletim Municipal de 22.01.2015 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 4º ranking trimestral de 2014

 Separata do Boletim Municipal de 15.01.2015 | Alteração ao Regulamento para a intervenção na rede de infraestruturas de solo e subsolo no concelho de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 13.01.2015 | Projeto do regulamento de cobrança e tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais para o ano de 2015 - Apreciação pública

 Boletim Municipal nº 12 | 04.01.2015


 

BOLETINS MUNICIPAIS 2014

 Separata do Boletim Municipal de 29.12.2014 | Projeto de regulamento municipal do parque de rebocados e de estacionamento de Carcavelos: Apreciação pública 

 Separata do Boletim Municipal de 30.12.2014 | Alteração do regulamento dos cemitérios municipais do Concelho de Cascais - Cemitérios da Guia e Trajouce - jazigos e ossários municipais - epitáfios - novos modelos: Apreciação pública

 Separata do Boletim Municipal de 11.12.2014 | Regulamento dos Espaços Verdes Municipais e da Proteção da Árvore

 Boletim Municipal nº 11 | 04.12.2014

 Separata do Boletim Municipal de 26.11.2014 | Editais nrs. 443/444/445/2014, "Subdelegações de competências no Diretor Municipal da Direção Municipal de Estratégia, Inovação e Qualificação (DMEI)

 Boletim Municipal nº 10 | 04.11.2014

 Separata do Boletim Municipal de 03.11.2014 | Projeto do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais 2015

 Separata do Boletim Municipal de 17.10.2014 | Regulamento de procedimento para o setor empresarial local e fundações, associações e agências participadas

 Separata do Boletim Municipal de 14.10.2014 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 3º ranking trimestral de 2014

 Boletim Municipal nº 9 | 03.10.2014

 Separata do Boletime Municipal de 18.09.2014 | Alteração ao regulamento para a intervenção na rede de infraestruturas de solo e subsolo no concelho de Cascais - Apreciação Pública

 Separata do Boletim Municipal de 18.09.2014 | Delegação de competências em adjunto de Gabinete de Apoio à Vereação

 Separata do Boletim Municipal de 02.09.2014 | Regulamento dos Espaços Verdes Municipais e da Proteção da Árvore - Apreciação Pública

 Separata do Boletim Municipal de 25.08.2014 | Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado da Zona Histórica da Vila de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 25.08.2014 | Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado. Alteração

 Boletim Municipal nº 8 | 01.08.2014

 Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação, dando origem ao 2º ranking trimestral de 2014

 Separata do Boletim Municipal de 21.07.2014 | Plano Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul

 Separata do Boletim Municipal de 09.07.2014 | Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores

 Boletim Municipal nº 7 | 08.07. 2014

 Separata do Boletim Municipal de 08.07.2014 | Alteração do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Cascais – Horário de Funcionamento dos Cemitérios Municipais de Guia e Trajouce

 Boletim Municipal nº 6 | 05.06.2014

 Separata do Boletim Municipal de 28.05.2014 | Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 15.05.2014 | Projeto de Alteração ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento controlado do concelho de Cascais e Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado", discussão pública.

 Separata do Boletim Municipal de 09.05.2014 | Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2014

 Boletim Municipal nº 5 | 05.05.2014

 Separata do Boletim Municipal de 14.04.2014 | "Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação - dando origem ao 1º ranking trimestral de 2014"

 Separata do Boletim Municipal de 07.04.2014 | Publicação de Nota de serviço nº 9/2014 - “Mapa de afetação de Pessoal do DPF“

 Boletim Municipal nº 4 | 04.04.2014

 Separata do Boletim Municipal de 07.03.2014 | Publicação de Nota de Serviço nº 8 - delegação de assinatura no responsável pelo Gabinete Técnico

 Boletim Municipal nº 3 | 05.03.2014

 Separata do Boletim Municipal de 21.02.2014 | Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado da Zona Histórica da Vila de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 21.02.2014 | Alteração do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Cascais - Horário de funcionamento dos cemitérios municipais de Guia e Trajouce

 Separata do Boletim Municipal de 07.02.2014 | "Projeto de Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado de Cascais" - Apreciação Pública

 Separata do Boletim Municipal de 06.02.2014 | Publicação de Nota de Serviço Nº 7/2014

 Boletim Municipal nº 2 | 04.02.2014

 Separata do Boletim Municipal de 31.01.2013 | Regulamento de acesso ao Programa Municipal de Habitação Social

 Separata do Boletim Municipal de 31.01.2013 | Regulamento de acesso ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional Privado

 Separata do Boletim Municipal de 16.01.2014 | Publicação das Listas trimestrais ordenadas e classificadas tipologia habitação

 Separata do Boletim Municipal de 13.01.2014 | Publicação das Notas de Serviço 4,5 e 6 de 2014

 Separata do Boletim Municipal de 07.01.2014 | Publicação de Notas de Serviço Nº 1, 2, 3/2014

 Separata do Boletim Municipal de 09.01.2014 | Atribuição de 18 licenças para a indústria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros – Classificação provisória

 Boletim Municipal nº 1 | 04.01.2014


 

BOLETINS MUNICIPAIS 2013

 Separata do Boletim Municipal de 19.12.2013 | Publicação de editais 411/2013 e 412/2013 

 Separata do Boletim Municipal de 17.12.2013 | Publicação da Portaria nº 740-BJ/2012 “Classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Escola Monumento D. Luís I, em Cascais”– e Fixação da Zona Especial de Proteção (ZEP).

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 Separata do Boletim Municipal de 01.11.2013 | Publicação de editais 340/2013, 342/2013 e 342/2013 

 Separata do Boletim Municipal de 21.10.2013 | Listagens trimestrais ordenadas por tipologia de habitação 

 Separata do Boletim Municipal de 04.10.2013 | Publicação de editais 310/2013, 311/2013, 312/2013, 313/2013 e 314/2013 

 Separata do Boletim Municipal de 04.10.2013 | Publicação de editais 308/2013 e 309/2013 

 Boletim Municipal nº 11 - 01.10.2013

 Separata do Boletim Municipal de 30.09.2013 | Publicação das notas de serviço 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de 2013

 Separata do Boletim Municipal de 20.09.2013 | “Regulamentos Municipais dos Parques de Estacionamento do Cascais Center, do Edifício Estoril Residence e do Parque Marechal Carmona” Edital nº 304/2013

 Separata do Boletim Municipal de 20.09.2013 | Alteração ao Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e ao Regulamento específico das Zonas de Estacionamento Controlado- Edital nº 303/2013 

 Separata do Boletim Municipal de 19.09.2013 | Código dos Regulamentos do Município de Cascais 

 Sepatrata do Boletim Municipal de 16.09.2013 | “Subdelegação e subsubdelegação de competências  no Diretor do Departamento de Policia Municipal e  Fiscalização – DPF”

 Separata do Boletim Municipal de 02.09.2013  | Benefícios concedidos pelo Município de Cascais a particulares durante o 1º semestre de 2013 (De acordo com a Lei nº 26/94, de 19 de agosto)

 Boletim Municipal nº 10 - 01.09.2013

 Boletim Municipal nº 9 - 30.08.2013

 Separata do Boletim de 22.08.2013 | Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano de 2013

 Boletim Municipal nº8 - 01.08.2013

 Separata do Boletim Municipal de 19.07.2013 |Publicação de editais, nº 228, 231,232, 237

 Separata do Boletim Municipal de 15.07.2013 | Publicação da nota se serviço 1/2013

 Separata do Boletim Municipal de 10.07.2013 |  Listagens Trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação" 

 Boletim Municipal nº7 - 03.07.2013

 Separata do Boletim Municipal de 21.06.2013 | Propostas de Regulamento de Serviço de gestão de Resíduos Urbanos

 Boletim Municipal nº 6 - 07.06.2013

 Separata do Boletim Municipal de 31.05.2013 | Publicação do Edital nº 194/2013-Delegação e subdelegação de competências nos vereadores

 Separata do Boletim Municipal de 17.05.2013 | Publicação dos Editais nº 174/2013, nº 177/2013, nº 182/2013 e nº 187/2013

 Separata do Boletim Municipal de 20.09.2013 | Regulamentos Municipais dos Parques de Estacionamento do Cascais Center, do Edifício Estoril Residence e do Parque MarechalCarmona” - Edital nº 304/2013 

 Separata do Boletim Municipal de 23.05.2013 | Edital nº 175/2013 - Projetos de Regulamentos Municipais dos Parques de Estacionamento do Cascais Center, do Edifício Estoril Residence e do Parque Marechal Carmona”

 Separata do Boletim Municipal 20.05.2013 | Edital nº 172/2013  - Alteração ao Reg. Geral de Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e ao Reg. específico das Zonas de Estacionamento Controlado

 Boletim Municipal nº 5 - 10.05.2013

 Separata do Boletim Municipal de 01.05.2013 | Prestação de Contas 2012 - Cascais Ambiente, Gestão do Ambiente Terrestre e Marítimo

 Separata do Boletim Municipal de 29.04.2013 | Edital Nº159/2013-Delegação e subdelegação de competências nos vereadores

 Separata do Boletim Municipal de 29.04.2013 | Classificação como conjunto de interesse municipal do imóvel "Quinta Nova ou de Santo António, ou dos Ingleses" e respetiva alameda, dita na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 26.04.2013 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação adequadas ao agregado familiar

 Separata do Boletim Municipal de 23.04.2013 | Projeto de decisão relativa à alteração da área da delimitação como Monumento Nacional (MN) do Palácio dos Marqueses de POmbal, à alteração da designação para "Palácio e Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal" incluindo os sistemas hidraulicos de abastecimento de água exetriores ao perímetro da Quinta "freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, concelho de Oeiras, Distrito de Lisboa, e à fixação da respetiva Zona Especial de proteção (ZEP)

 Boletim Municipal nº 4 - 16. 04.2013

 Boletim Municipal nº 3 - 03.04.2013 

 Benefícios concedidos pelo Município de Cascais a particulares no segundo semestre de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 12.03.2013 | "Alteração dos termos de referência do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul"

 Boletim Municipal nº 2 - 04.03.2013

 Separata do Boletim Municipal de 25.02.2013 | “Projeto de Regulamento dos Espaços Verdes Municipais e da Proteção da Árvore"

 Separata do Boletim Municipal de 13.02.2013|Projeto de Regulamento de acesso ao programa Municipal de Habitação Social

Boletim Municipal n.º1 - 06.02.2013

 Separata do Boletim Municipal de 03.02.2013 | Reformulação do Programa de Concurso Público para a atribuição de 18 licenças para a Indústria de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Táxi.

 Separata do Boletim Municipal de 30.01.2013 | Requalificação do Ecoparque de Trajouce, suspensão parcial do PDM com adoção de medidas preventivas

 Separata Boletim Municipal de 9.12.2012 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação adequada ao agregado familiar

 Separata do Boletim Municipal de 07.01.2013 | Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas municipais para o ano de 2013


BOLETINS MUNICIPAIS 2012

Boletim Municipal nº 24 | dezembro de 2012

Separata do Boletim Municipal de 07.12.2012 | Regulamento Municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços | Edital 427/2012

Boletim Municipal nº 23 | novembro de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 19.11.2012 | Alteração ao regulamento de acesso à habitação social - discussão pública | Edital 416/12

 Separata do Boletim Municipal 07.11.2012 | Alienação em hasta pública de 41 Lotes de terreno sitos no concelho de Cascais | Anúncio de venda | Edital 379/2012

Boletim Municipal nº 22 | outubro de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 25.10.2012 | Projeto de regulamento de cobranças e tabela de taxas, licenças e outras recitas municipais para o ano de 2013 - Discussão Pública - Edital 369/2012

 Separata do Boletim Municipal de 17.10.2012 | Alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais para o ano de 2012 - Edital 357/2012

 Separata do Boletim Municipal de 08.10.2012 | Listas trimestrais com as homologações das matrizes de análise ordenadas e classificadas por tipologia de habitação adequada ao agregado familiar - divulgação

 Separata do Boletim Municipal de 02.10.2012 | Aviso - Listagem dos imóveis transferidos pelo IGFSS para o Município de Cascais sujeitos ao regime de renda apoiada

Boletim Municipal nº 21 | setembro de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 30.09.2012 | Benefícios concedidos pelo município de Cascais a particulares durante o primeiro semestre de 2012 | Ver anúncio publicado na imprensa

 Separata do Boletim Municipal de 20.08.2012 | Alterações ao regulamento de cobranças e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para o ano 2012

 Separata do Boletim Municipal de 20.08.2012 | Discussão pública do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

 Separata do Boletim Municipal de 21.07.2012 | Anúncio do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | Processo 246/12.9BESNT

 Separata do Boletim Municipal de 20.07.2012 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação adequada ao agregado familiar

 Separata do Boletim Municipal de 13.07.2012 | Regulamento da Biblioteca do Espaço Memória dos Exílios

 Separata do Boletim Municipal de 03.07.2012 | Regulamentos geral e específico das zonas de estacionamento controlado do Concelho de Cascais

Boletim Municipal nº 19 | junho de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 27.06.2012 | Edital 253/2012 - Relatório da vistoria “Ad Perpetuam Rei Memoriam -parcela de terreno necessária ao projeto "Acessibilidades ao novo hospital" | Edital 253/2012

Boletim Municipal nº18 | maio de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 25.05.2012 | Relatórios e Contas 2011 da EMGHA - Gestão da Habitação Social de Cascais, EM

 Separata do Boletim Municipal de 25.05.2012 | Edital 200/2012 - Declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto municipal "Acessibilidades ao novo hospital de Cascais"

 Separata do Boletim Municipal de 10.05.2012 | Alterações ao regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para o ano de 2012 - Edital 151/2012

 Separata do Boletim Municipal de 07.05.2012 | Classificação como monumento de interesse público do Chaler Faial e fixação de três zonas especiais de proteção coincidentes, relativas ao Chalet faial, ao Palácio de Palmela e aos restos do Forte de N. Sra. da Conceição | Audiência prévia do projeto de decisão do IGESPAR

 Separata do Boletim Municipal de 03.05.2012 | Proposta de Classificação como Reserva Natural Marinha Local da Zona de Interesse Biofísico das Avencas - ZIBA | Edital 174/2012

Boletim Municipal nº17 | abril de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 30.04.2012 | Normas de Controlo Interno

 Separata do Boletim Municipal de 30.04.2012 | Listas trimestrais ordenadas e classificadas por tipologia de habitação adequada ao agregado familiar

 Separata do Boletim Municipal de 04.04.2012 | Vistoria "Ad perpetuam rei memoriam" - parcela de terreno necessária à execução do projeto municipal denominado acessibilidades ao novo hospital de Cascais | Edital 103/2012

 Separata de Boletim Municipal de 05.04.2012 | Regulamento de Relações Internacionais

 Separata do Boletim Municipal de 04.04.2012 | Procedimento de negociação, com publicação prévia de anúncio, para venda de 18 lotes de terreno, sitos no Concelho de Cascais - Edital/Anúncio 126/2012

 Separata do Boletim Municipal de 04.04.2012 | Declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação das parcelas necessárias à construção das "acessibilidades do novo hospital" - Edital da DGAL

 Boletim Municipal nº16 | março de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 30.03.2012 | publicação dos editais 127/2012, 128/2012, 129/2012 e 130/2012

 Separata do Boletim Municipal de 29.03.2012 | Prestação de contas do exercicio de 2011 da EMAC

 Separata do Boletim Municipal de 21.03.2012 | Projeto de Regulamento da Biblioteca do Espaço Memórias do Exílio - Discussão Pública - Edital 105/2012

 Separata do Boletim Municipal de 21.03.2012 | Projeto de Regulamento da Rede de Bibliotecas Municipais de Cascais - Discussão Pública - Edital 104/2012

 Separata do Boletim Municipal de 14.03.2012 | Regulamento de procedimentos para o Setor Empresarial Local, Fundações, Associações e Agências

 Separata do Boletim Municipal de 12.03.2012 | Benefícios concedidos pelo municipio de Cascais a particulares durante o segundo semestre de 2011

 Boletim Municipal nº15 | fevereiro de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 29.02.2012 | Projeto de Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Concelho de Cascais – Discussão Pública

 Separata do Boletim Municipal de 27.02.2012 | Publicação dos Editais 76/2012, 78/2012, 80/2012 e 81/2012

 Separata do Boletim Municipal de 14.02.2012 | Delegação e subdelegação de competências nos vereadores | EDITAL Nº 57/2012

 Separata do Boletim Municipal de 07.02.2012 |  Normas de acesso a processos arquivados de operações urbanísticas

 Separata do Boletim Municipal de 03.02.2012 | Classificação como conjunto de interesse municipal do imóvel designado por: Mãe de Água e Troço de Aqueduto do séc. XVI da Antiga Fonte Nova, sitos na Rua Franklin Lamas, Viveiros da Ribeira dos Mochos, freguesia e concelho de Cascais

Boletim Municipal nº14 | janeiro de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 26.01.2012 | Projeto de Regulamento Municipal das Relações Internacionais | Edital N.º 29/2012| Discussão Pública

 Separata do Boletim Municipal de 05.01.2012 | Regulamento Municipal de apoio ao movimento associativo, cultural e recreativo do município de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 04.01.2012 | Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais, para o ano de 2012


BOLETINS MUNICIPAIS 2011

Boletim Municipal nº 13 | Dezembro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 30.12.2011 | Abertura do Procedimento Administrativo relativo à eventual classificação como Monumento de Interesse Municipal do antigo edifício do Tribunal de Trabalho, sito na Travessa da Conceição em Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 30.12.2011| Normas procedimentais para loteamentos e edificações inseridos em áreas urbanas de génese ilegal no concelho de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 28.12.2011 | Delegação de competências no pessoal dirigente |Publicação dos editais: 480/2011; 483/2011; 486/2011 e 507/2011

 Separata do Boletim Municipal de 20.12.2011 | Edital 482/2011 | Procedimento de classificação da Estação de Correios do Estoril, sita na Avenida Marginal, como Monumento de Interesse Municipal - Consulta pública

 Separata do Boletim Municipal de 15.12.2011 | Regulamento Municipal de acesso à habitação social (em regime de renda apoiada)

 Separata do Boletim Municipal de 07.12.2011 | Revogação da Deliberação Camarária de 20 de dezembro de 2010

 Separata do Boletim Municipal de 06.12.2011 | Editais: 468/2011 -Delegação e Subdelegação de Competências na Diretora do Departamento de Requalificação Urbana (DRU) e 469/2011 - Subdelegação de Competências no Diretor Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (DMAD)

 Boletim Municipal nº 12 | Novembro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 28.11.2011 | Hasta pública para atribuição de 13 lugares de terrado no mercado saloio de Cascais, para venda de produtos hortícolas e fruta

 Separata do Boletim Municipal de 25.11.2011 | Projeto de Regulamento de Procedimentos para o Setor Empresarial Local, Fundações, Associações e Agências

 Separata do Boletim Municipal de 11.11.2011 |  Regulamento Municipal de Compensação - Edital 424/2011

 Separata do Boletim Municipal de 07.11.2011 | Proposta de regulamento municiapl dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais | Discussão Pública – EDITAL 417/2011

 Separata do Boletim Municipal de 02.11.2011 | Classificação de Património de Interesse Municipal

Boletim Municipal nº 11 | Outubro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 22.10.2011 | Divulgação dos Editais 384/2011, 399/2011, 400/2011

 Separata do Boletim Municipal de 21.10.2011 | Regulamento da urbanização e edificação do município de Cascais - RUEM

 Separata do Boletim Municipal de 21.10.2011 | Edital 401/2011 | Delegação e subdelegação de competências nos vereadores

 Separata do Boletim Municipal de 12.10.2011 | Tabela de Preços a praticar nas piscinas municipais da Abóboda no ano de 2012

 Separata do Boletim Municipal de 06.10.2011 | Projecto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas municipais para 2012 |Apreciação Pública

Boletim Municipal nº 10 | Setembro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 28.09.2011 | Termos de referência do Plano de Pormenor da Boca do Inferno |Período para reformulação de sugestões ou obtenção de informações

 Separata do Boletim Municipal de 16.09.2011 | Projecto de Regulamento Municipal de apoio ao Movimento Associativo Cultural e Recreativo do Município de Cascais | Apreciação Pública

 Separata do Boletim Municipal de 06.09.2011 | Revisão dos Termos de Referência do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul |Prorrogação do prazo para formulação de sugestões ou obtenção de informações

 Separata do Boletim Municipal de 06.09.2011 | Elaboração do Plano de Pormenor do Ecoparque e da Via Circular de Trajouce | Período de participação preventiva para formulação de sugestões ou obtenção de informações

 Separata do Boletim Municipal de 06.09.2011 | Benefícios Concedidos pelo Município de Cascais a particulares durante o primeiro semestre de 2011

Boletim Municipal n 9 | julho de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 31.08.2011 | Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no Concelho de Cascais

Boletim Municipal nº 8 | Junho de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 27.07.2011 | Edital n.º 300 Anúncio de venda em hasta pública de 34 lotes de terreno

 Separata do Boletim Municipal de 18.07.2011 | Projecto de decisão relativo à Classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Torre de S. Patrício, Casa Verdades de Faria, Freguesia do Estoril, Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa, e à Fixação da respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP)

Boletim Municipal nº 7 | maio de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 24.06.2011 | Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte - Carcavelos (Edital nº215/2011)

 Separata do Boletim Municipal de 22.06.2011 | EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, E.M.,S. A| Prestação de Contas Exercício de 2010

Boletim Municipal nº 6 | abril de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 25.05.2011 | Subdelegação e/ou Subsubdelegação de competências no Director de Departamento de Planeamento de Território (DPT), Arq. Vitor Fernando Guerreiro da Silva

 Separata do Boletim Municipal de 31.05.2011 | Regulamento Municipal de uso de fogo, queimadas, queimas, fogueiras e utilização de artefactos pirotécnicos

 Separata do Boletim Municipal de 20.05.2011 | Discussão Pública do projecto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social (Em Regime de Renda Apoiada) - Edital nº210/2011

 Separata do Boletim Municipal de 13.05.2011 | Delegação de Competências no Vereador Alexandre Nuno de Aguiar Faria | Aditamento ao Despacho Nº 38/2011

 Separata do Boletim Municipal de 13.05.2011 | Aprovado Plano de Pormenor do Espaço de Estabelecimento Terciário do Arneiro | Carcavelos

Boletim Municipal nº 5 | março de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 26.04.2011 | Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Cascais - Discussão Pública

 Separata do Boletim Municipal de 26.04.2011 | Alteração ao Regulamento Municipal de Compensação

 Separata do Boletim Municipal de 06.04.2011 | Resultados da Dicussão Pública do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar | Monte Estoril

Boletim Municipal nº 4 | fevereiro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 25.03.2011 | Benefícios Concedidos pelo Município de Cascais a Particulares durante o 2º Semestre de 2010

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Conservação de Espaços Verdes de Área Reduzida

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Regulamento Municipal do Ruído Ambiental

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Regulamento Municipal para a Gestão da Higiene Urbana

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Regulamento Municipal do Bem Estar e Saúde Animal

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Regulamento dos Parques e Espaços Verdes Municipais

 Separata do Boletim Municipal de 24.03.2011 | Regulamento Municipal da Eficiência Energética em Edifícios

 Separata do Boletim Municipal de 04.03.2011 | Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação, como monumento de interesse municipal, do Moinho de Armação Tipo Americano, em Alcabideche, Freguesia de Alcabideche e Concelho de Cascais

 Separata do Boletim Municipal de 11.03.2011 | Publicação dos Editais 97 e 98/2011

 Separata do Boletim Municipal de 01.03.2011 | Publicação dos editais n.º 75/2011, n.º 79/2011, n.º80/2011, n.º81/2011, n.º82/2011

 Separata do Boletim Municipal de 01.03.2011 | Publicação do Edital nº90/2011 | Distribuição de funções, delegação e subdelegação de competências nos limites das respectivas áreas nos Srs. Vereadores.

Boletim Municipal nº 3 | janeiro de 2011

 Separata do Boletim Municipal de 02.03.2011 | Benefícios concedidos pelo Município de Cascais a particulares durante o segundo semestre de 2010 (De acordo com a Lei nº26/94 de 19 de Agosto)

 Separata do Boletim Municipal de 10.02.2011| Delegação de Competências no Presidente da Câmara - Edital nº 45/2011

 Separata do Boletim Municipal de 21.01.2011 | Projecto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo, Queimadas, Queimas, Fogueiras e Utilização de Artefactos Pirotécnicos. Apreciação Pública

 Separata do Boletim Municipal de 21.01.2011 | Subdelegação de Competências do Director Municipal da Gestão Financeira e Patrimonial no Director de Departamento de Gestão Financeira (DGF), na chefe de divisão de controlo financeiro, execuções fiscais e expropriações (DCFE) e no chefe de Divisão de Gestão Patrimonial (DGEP)


BOLETINS MUNICIPAIS 2010

 Separata do Boletim Municipal de 06.12.2010 | Editais Nº 480 e 481/2010

Boletim Municipal de novembro de 2010

 Separata do Boletim Municipal de 22.11.2010 | AVISO | Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar | Monte Estoril | Abertura do período de discussão pública

 Separata do Boletim Municipal de 19.11.2010 | Classificação como imóvel de Interesse Municipal do Imóvel “Mãe de Água”e Troço de Aqueduto do Séc. XVI da Antiga Fonte Nova. Aviso.

 Separata do Boletim Municipal de 18.11.2010 | Regulamento Municipal de apoio às Entidades Desportivas, com as alterações introduzidas à luz do D.L. Nº 273/2009, de 1 de Outubro

 Boletim Municipal de Dezembro de 2010

 Regulamento sobre o licenciamento das atividades previstas no decreto-lei n.º 264/2002, de 25 NOV. e no Decreto-lei n.º 310/2002, de 18 Dez – transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis (29 de Março de 2004)



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