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Regulamentos e planos
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As regras definidas nos Regulamentos Municipais substituem as regras do Plano Diretor Municipal?
Não, os regulamentos municipais são elaborados de acordo com as regras previamente definidas no Plano Diretor Municipal (PDM). O regulamento municipal estabelece, pormenoriza ou complementa as regras do PDM.
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Estando o meu terreno abrangido por dois Planos de Ordenamento, por exemplo o PDM e um Plano Especial de Ordenamento de Território, qual devo observar?
Deverão ser observados todos os planos aplicáveis, por ordem hierárquica, sendo que no caso em apreço o Plano Especial é de hierarquia superior.
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O que é o RJUE?
O RJUE estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.
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O que é o RUEM?
O RUEM é o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, atualmente publicado sob o Regulamento nº 78/2013, publicado em D.R. de 8 de março de 2013.
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O que são as Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações Inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Concelho de Cascais?
As Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações Inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Concelho de Cascais (adiante designadas por “Normas”) são um Regulamento Municipal do âmbito do urbanismo, com aplicação exclusiva em áreas que se encontrem delimitadas como AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º91/95, de 2 de setembro e suas alterações subsequentes.
As “Normas” são aplicáveis nestas áreas sem prejuízo das determinações contidas nos respetivos estudos de reconversão ou nos alvarás de loteamentos, quando existam. Consulte-as aqui!
