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Ação de formação: "Acesso à saúde dos imigrantes em situação irregular" | Cascais | 27 de abril | 10h00 - 13h00

Estão abertas inscrições para a ação de informação “Enquadramento Legal no acesso à Saúde dos Imigrantes em Situação Irregular” que decorre dia 27 de abril, das 10h00 às 13h00, na Junta de Freguesia de Cascais e Estoril. Destinada a técnicos de intervenção social, profissionais das Forças de Segurança (PM, PSP, GNR) e Bombeiros, esta vai abordar legislação nacional e específica a ter em conta nestes casos.

Organizada para colmatar dificuldades no acesso à saúde por parte de imigrantes em situação irregular, detetadas por técnicos e gestores no âmbito da implementação do Plano Concelhio para a Integração de Pessoas sem Abrigo (2014-2018), esta sessão pretende esclarecer os profissionais que trabalham diretamente com esta comunidade específica.

Entre as dificuldades sentidas pelos imigrantes em situação irregular contam-se a impossibilidade de atribuição de um número de utente ou de médico de família e a  incapacidade de solicitar e/ou manter a isenção do pagamento de taxas moderadoras, que se traduz no pagamento de taxas muito elevadas para aceder a consultas de Saúde.

Além disso os imigrantes sentem muitas dificuldades em deslocar-se ao hospital de ambulância, ou em aceder a Unidades de Cuidados continuados após alta médica, ato imprescindível para a recuperação.

A ação é organizada pelo Grupo de Planeamento da Intervenção com as Pessoas Sem Abrigo (GPISA) de Cascais com a Equipa Municipal de Mediação Intercultural em Serviços Públicos (MISP) de Cascais e o Gabinete de Saúde do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.

Inscrições gratuitas AQUI

Conteúdos da Ação de Informação:

1 - Gabinete da Saúde no CNAI de Lisboa

2 - Acesso à Saúde: Legislação geral portuguesa
. Constituição da República
. Lei de Bases da Saúde
. Lei da Não Discriminação

3 - Acesso à Saúde: Legislação específica
. Despacho 25360/2001
. Circular nº 12 de 7 de Maio de 2009
. Dec. Lei 67/2004

4 - Outra legislação relevante
. Cartão Europeu de Seguro de Doença
. Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

Formadora: Enfermeira Fernanda Silva, Coordenadora do Gabinete de Saúde do CNAI - Centro Nacional de Apoio aos Imigrantes do Alto Comissariado para as Migrações

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