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Carlos Carreiras defende estabilidade das leis no 1º Congresso de Direito de Arrendamento Urbano

"São os municípios quem detém a posse do território e a responsabilidade de ordenar e legislar dentro das suas competências”, sublinha autarca.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais defendeu hoje uma maior estabilidade na produção legislativa, nomeadamente na que tem implicações a nível local, durante o 1º Congresso sobre Direito de Arrendamento Urbano de Cascais, cujo programa inclui o debate sobre o regime aplicado às Lojas Históricas ou a extinção dos contratos de arrendamento.

As mudanças na legislação são de tal ordem que o autarca ironizou dizendo aos participantes do congresso que quando saíssem do seu encontro provavelmente já alguma legislação poderia estar desatualizada. “É algo que nos deve preocupar, até ao nível da cidadania, dado que o grau de imprevisibilidade é grande e quando se acelera essa imprevisibilidade isso ainda é pior”, salientou.

Carlos Carreiras defendeu a estabilidade das leis, sejam elas de que natureza forem, considerando essa previsibilidade fundamental para a sociedade em geral.

“Talvez os caminhos não passem por se fazer mais leis, atualizar ou desatualizar leis que acabaram de ser feitas, na perspetiva de ter alguma consistência e alguma perpetuidade em valores base da organização da nossa sociedade, porque há outros caminhos para se atingirem os mesmos objetivos e, neste caso concreto, penso que esses caminhos passam também pelas autarquias”, afirmou.

“As leis e regulamentos não são só as que saem do governo ou da Assembleia da República. Muitos regulamentos têm uma base local. São os municípios que detém a posse do território e a responsabilidade de ordenar e legislar dentro das suas competências”, sublinhou.

O autarca cumprimentou o Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo e o presidente da delegação da Ordem, José Manuel Falcato, e reiterou a disponibilidade da Câmara de Cascais para aprofundar a boa relação existente entre as duas entidades e agradeceu as sugestões que esta possa fazer chegar ao município no que respeita à sua intervenção legislativa direta. S.R.S.

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