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Cascais assinala Dia Internacional dos Direitos da Criança

Assinala-se hoje o Dia Internacional dos Direitos da Criança e os 29 anos da Convenção dos Direitos da Criança (ONU), tratado internacional que Portugal ratificou em 1990 e que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados.

Cascais assumiu publicamente o compromisso com a aplicação da Convenção dos Direitos da Crianças ao candidatar-se ao Programa “Cidades Amigas das Crianças”, iniciativa internacional relançada em Portugal pelo Comité Português da UNICEF: Cumpriu os requisitos estipulados pelo Comité através da criação de uma equipa multissectorial que elaborou o Plano de Ação Local 2018-2021 e aguarda o reconhecimento formal do município e a atribuição a Cascais do Selo de Cidade Amiga das Crianças.

Esta iniciativa tem como grande objetivo melhorar a qualidade de vida das crianças e jovens, reconhecendo e realizando os seus direitos nas decisões, políticas e programas dos municípios e incentivando à adoção de uma política coordenada para a infância e adolescência.

Procura-se assegurar o bem-estar de todos os cidadãos e em particular dos mais jovens, potenciando a participação das crianças na vida da comunidade e o trabalho em rede entre entidades públicas e privadas envolvidas na defesa dos direitos da criança.

Os 29 anos da aprovação da Convenção dos Direitos das Crianças assinalam-se hoje um pouco por todo o concelho, levando a cabo um conjunto de iniciativas propostas quer por diferentes departamentos desta Autarquia, quer por várias entidades locais, como a CPCJ, o ACES de Cascais, Juntas de Freguesia ou a Federação o das Associações de Pais, parceiros da candidatura do Município a Cidade Amiga das Crianças, num espírito de compromisso local com uma agenda conjunta para a realização dos Direitos da Criança em Cascais e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Sabia que?

• A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada em Portugal em 1990. Apesar de ratificada ao todo por 196 países, apenas 3 a 4% destas crianças e jovens têm os seus direitos BÁSICOS garantidos. 

• As crianças/jovens têm “o direito de exprimir os seus pontos de vista” e a “sua opinião sobre questões que lhe digam respeito”. (Art. 12º e 13º da Convenção sobre os Direitos da Criança). A Câmara de Cascais tem aberta a porta às suas opiniões através de projetos tais como A Voz dos Jovens, Nós Propomos, OP Jovem… 

• “O Estado tem obrigação de proteger as crianças contra todas as formas de maus tratos e estabelecer programas sociais para a prevenção dos abusos e tratamento das vítimas” (art.19º da Convenção sobre os Direitos da Criança) - Em Cascais existe um Núcleo de Apoio a Crianças em Risco 

• 70 % das crianças portuguesas passam menos tempo ao ar livre do que os 60 minutos que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
recomenda para os reclusos. 

“Os Estados Partes reconhecem à criança o direito ao repouso e aos tempos livre, o direito de participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade e de participar livremente na vida cultural e artística” (art.31º da Convenção sobre os Direitos da Criança).

 

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