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Programa Municipal de Habitação Social (PMHAS)

Local

Concelho de Cascais
Programa Municipal de Habitação Social (PMHAS) define o regime de acesso à habitação municipal, estabelecendo as condições e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada, bem como cria o Cascais - Observatório Local de Habitação.
 
Este Programa surgiu, devido ao diagnóstico de carências habitacionais, por parte das equipas operacionais da DIIS, nos atendimentos e acompanhamentos às famílias do concelho, identificando-se diferentes perfis de procura de habitação.
 
O Programa Municipal de Habitação Social, regulamentado em 15 de Dezembro de 2011 e alterado em 29 de Janeiro de 2013 (aprovação em Assembleia Municipal) visa a atribuição de habitação aos agregados familiares mais pontuados na listagem trimestral.
 
A atribuição do direito ao arrendamento à habitação social é efetuada mediante a análise dos pedidos de habitação, apontando-se em instrumentos de parametrização de diagnóstico e intervenção (matriz de análise, guião de análise técnica, quadro limite de rendimentos, quadro de escalões de rendimento, etc).
 
Mediante estes instrumentos os pedidos de habitação são ordenados e classificados (divulgação de listagens quadrimestrais), por tipologia de habitação adequada ao agregado familiar, procedendo-se à divulgação de listagens quadrimestrais. A consulta da listagem é feita nos locais de estilo, sem prejuízo da proteção de dados pessoais previstos na lei (site da Câmara Municipal, Boletim Municipal e Gabinetes Mais Perto).
 
Os realojamentos efetuados serão de acordo com os fogos disponíveis e a classificação da listagem quadrimestral. 
Carência habitacionalCarência EconómicaContactos
Carência habitacional

Situação em que os indivíduos ou o agregado familiar, sem capacidade económica de acesso ao mercado livre, ocupam um alojamento arrendado ou cedido em “precárias condições de habitação”, ou sem alojamento. Constituem “critérios de elegibilidade” o fator económico (rendimento igual ou menor ao definido no anexo 4 do Regulamento), a situação de precariedade habitacional e o tempo de residência no concelho igual ou superior a 2 anos.
 

Carência Económica

Situação em que os indivíduos ou o agregado familiar, embora habitem num fogo arrendado com condições de habitabilidade, os rendimentos auferidos não lhes permitem satisfazer as restantes necessidades humanas básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Neste caso, o critérios de elegibilidade são o económico e temporal (tempo de residência no concelho igual ou superior a 2 anos).

Contactos
Departamento de Habitação e Desenvolvimento Social
Av. Adelino Amaro da Costa, n.º 189, Loja I
2750-279 Cascais
 
Telefone: 214 815 259 /779 / 280
E-mail: dhs@cm-cascais.pt

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