CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

Está aqui

Protocolo de Apoio às Famílias Numerosa e às Famílias Carenciadas [Água - Tarifas sociais]

Local

Concelho de Cascais

O Protocolo entre as Águas de Cascais e a Câmara Municipal de Cascais estabelece condições tarifárias especiais, quer para as famílias carenciadas, quer para as famílias numerosas.

Este protocolo estabelece na sua Cláusula nº II, a definição de Família Carenciada“aquelas cujo agregados familiares se encontrem no primeiro e segundo escalão do  IRS”, as quais beneficiam “de isenção da taxa de disponibilidade prevista na cláusula 66ª do Contrato de Concessão celebrado entre a CMC e a águas de Cascais, S.A., bem como a taxação do consumo de água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico de 15 m3 mensais, até 4 elementos por agregado familiar e para agregado familiar com 5 ou mais elementos, um consumo doméstico até 25 m3 mensais” (Cláusula VI, nº 1).

A Cláusula III define a Família Numerosa “aquelas cujo agregado seja composto por três ou mais filhos dependentes”, cujo benefício é “a taxação do consumo de água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico de 15 m3 mensais, até 4 elementos por agregado familiar e para agregado familiar com 5 ou mais elementos, um consumo doméstico até 25 m3 mensais” (Cláusula VI, nº 2).

Saiba como solicitar este apoio AQUI

Contactos
Contactos
Departamento de Habitação e Desenvolvimento Social
Av. Adelino Amaro da Costa, n.º 189, Loja I
2750-279 Cascais
 
Telefone: 214 815 779/269
E-mail: dhs@cm-cascais.pt

Cascais Digital

my_146x65loja_146x65_0geo_146x65_0fix_146x65360_146x65_0my_146x65loja_146x65_0geo_146x65_0fix_146x65360_146x65_0