Certidão de edifícios de construção anterior a 1951 Diversos
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Certidão relativa a prédios urbanos de construção anterior a 1951 e para os quais não existe projeto de construção, telas finais ou licença de utilização.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, desde que não tenham sido executadas obras de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
De ressalvar o facto de que esta certidão apenas certifica ou não se o edifício é de construção anterior a 1951 (não consta que por este motivo está isenta de licença de utilização).
> Planta de Localização à Escala 1/2000 (gratuita no GeoCascais) com o prédio urbano devidamente assinalado
Prazo médio: 10 dias úteis
Pedido efetuado online: são geradas referências multibanco, pelo que o pedido só dará seguimento após pagamento.
Pedido presencial no atendimento municipal: O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Se pretende solicitar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
Loja Cascais - Atendimento Municipal
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0