CM Cascais

Denúncia de ocupação indevida na via pública Espaço público
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Apresentação de denúncia relacionada com a ocupação indevida da via pública, seja esta relacionada com a atividade de estabelecimentos comerciais e de serviços ou com a instalação de materiais e de outros equipamentos.
Para apresentar esta denúncia deverá proceder ao devido preenchimento deste requerimento, sendo que os espaços assinalados por asterisco são de preenchimento obrigatório.


 

Taxas e Modalidades de Pagamento

Não se aplica