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Isenção de pagamento de taxas e licenças (pedido de) Diversos
atendimento presencial

Pedido que permite solicitar a isenção de taxas, de acordo com o Artigo 13º nº 9, do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.

O pedido apenas será deferido em caso de não existir dívida ao Município de Cascais, conforme art.º 4º do Aviso nº 10850/2022 de 27 de maio.

Solicitar serviçoDocumentosTempo de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Comprovativo da qualidade em que requer a isenção e os estatutos da entidade

> Comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada (não dívida) perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) (art.º 4º do Aviso nº 10850/2022 de 27 de maio)

> Comprovativo da situação regularizada (não dívida) perante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (SS) (art.º 4º do Aviso nº 10850/2022 de 27 de maio)

Não aplicável.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

Loja Cascais - Atendimento Municipal

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov