CM Cascais

Pedido de Apoio Social ao abrigo do Protocolo com as Águas de Cascais Apoios Sociais
atendimento presencial

Processo que, a pedido do interessado, assegura uma melhor acessibilidade económica no que respeita ao consumo de água por parte dos utilizadores que se enquadrem num agregado familiar numeroso ou com menor rendimento.

Foi criado um tarifário especial que tomou forma através do “Protocolo para Apoio às Famílias Carenciadas e às Famílias Numerosas residentes no Concelho de Cascais”, celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e as Águas Cascais e que estabelece os seguintes benefícios sociais:

  • As Famílias carenciadas, cujo agregado familiar se encontre no segundo escalão de IRS, podem beneficiar de isenção de tarifa de disponibilidade, bem como da taxação do consumo de água aos valores do primeiro escalão para consumo doméstico.
  • As Famílias numerosas, aquelas cujo agregado familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes, passam a beneficiar da taxação do consumo da água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico.
    Os benefícios sociais podem ser, inicialmente, concedidos pelo período de um ano, renovável por iguais períodos.

 

DocumentosTempo de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações
Documentos a juntar (obrigatórios para cada elemento do agregado familiar): 
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão
 Cópia da Declaração de IRS (referente ao ano anterior) ou Certidão de Isenção de IRS
 Cópia do cartão de estudante e/ou comprovativo da matrícula (ano letivo em curso)
 Cópia da fatura/recibo das Águas de Cascais, SA (que comprove a titularidade do contrato)

Prazo médio: 60 dias consecutivos

Não aplicável.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais:

 Loja Cascais - Atendimento Municipal

Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.