CM Cascais

Reclamação de consumo (defesa do consumidor) Atividades Económicas
Faça o pedido online atendimento presencial

Permite realizar online uma reclamação em caso de conflitos de consumo
Este pedido pode ser efetuado online, para isso basta clicar em FAÇA O PEDIDO ONLINE.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) contacta, no prazo máximo de 48 horas, a empresa para começar a mediação.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
 Cópia do recibo do bem adquirido ou serviço prestado
 Cópia do contrato (se existir)
 Cópia de todas as comunicações efectuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem) 
 
FORMULÁRIO
Faça o pedido online (os espaços assinalados por asterisco são de preenchimento obrigatório).
 
OBSERVAÇÕES
Para mais informações sobre a defesa dos seus direitos como consumidor recorra ao SMIC - Serviço Municipal de Informação ao Consumidor que oferece respostas às suas dúvidas.
 
 
 
Data de atualização: 30/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaPerguntas FrequentesContactos
Contacto prévio
 Em primeiro lugar deve entrar em contacto com o profissional ou agente económico que lhe vendeu o produto ou serviço, de preferência pessoalmente, pondo-o a par do facto, para que este possa resolver a situação.
 Caso a situação não seja imediatamente resolvida, deve enviar a sua reclamação por escrito, através de carta registada com aviso de receção, conservando uma cópia da carta que enviar, expondo o problema de forma objetiva, referindo claramente a solução que pretende (restituição, substituição ou reparação), dando ao profissional um prazo de resposta razoável (por exemplo, um prazo de dez dias).
 
Apresentação de reclamação de consumo
 Se não conseguiu chegar a um entendimento através da negociação, o próximo passo passará por pedir a intervenção de um terceiro que o ajude a resolver o conflito.  
 Pode apresentar a sua reclamação no SMIC, mediante o preenchimento de requerimento, juntando os documentos solicitados no verso (e outros que considere relevantes). 
 
Arbitragem
 Esgotadas as tentativas de mediação na resolução do conflito, o próximo passo será a arbitragem.
 A arbitragem é um processo voluntário, dependente da vontade das partes quanto ao seu início, mas depois há uma decisão vinculativa para as partes como nos tribunais judiciais.
 O incumprimento do acordo obtido por uma das partes permite à outra recorrer a uma ação executiva num Tribunal Judicial Comum.
  No caso de a mediação falhar, o SMIC encarrega-se de encaminhar o processo ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, desde que o valor envolvido não ultrapasse os 15.000 euros. 
 Se o vendedor não aceitar a arbitragem, antes de intentar a via judicial, verifique se pode recorrer aos Julgados de Paz. 
 Fase de Informação e Aconselhamento aos consulentes (consumidor ou empresa) - gratuita 
 Por cada processo a tramitar no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa será devida uma taxa inicial de € 10.00, com vista à resolução do conflito por via da Mediação, a efetuar dentro do prazo de 8 dias a contar da comunicação ao utente da receção do processo.
 
Meios de pagamento:
 Transferência Bancária através do NIB: 0033-0000-45463704061-05 ou
 Numerário diretamente no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
 
 Após a fase de Mediação e não tendo sido obtido acordo, serão as partes convocadas para Arbitragem, sendo então aplicada, a ambas as partes, uma taxa cujo valor dependerá do valor da ação e poderá de igual modo ser paga previamente por transferência bancária:
 até €200,00 - isenção de pagamento
 de € 200,01 até € 1.000,00 - € 20,00
 de € 1.000,01 até € 2.000,00 - € 30,00
 de € 2.000,01 até € 5.000,00 - € 40,00
 
 

 Não aplicável.

 Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) 
Morada: Edifício do Relógio - Praça 5 de Outubro nº 15
2754-501 Cascais
Linha Verde 800 208 785 (gratuita)
Telefone: 21 481 5816
Fax: 21 464 3249
E-mail: defesa.consumidor@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento: 
Dias úteis das 09:00h às 17:00h.
 
 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (C.A.C.C.L.)
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt 
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
 
Serviço Jurídico:
Atendimento presencial: Segunda, Terça e Quarta-feira, das 11:00 às 18:30