Redução de IMI para prédios arrendados Diversos
atendimento presencial
Esta situação aplica-se ao imposto de 2023 a cobrar em 2024.
Assim sendo, esta situação aplica-se se o imóvel:
a) possuir contrato de arrendamento em vigor (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
b) se encontrar afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
c) se o contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.
d) estiver localizado nas áreas abrangidas, conforme Anexo 1 à presente Proposta
O benefício é atribuído à fração, independentemente do número de proprietários, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários.
Apenas beneficiarão de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Cascais até 30 de setembro de 2023.
Este benefício vigora para o ano constante no requerimento e refletir-se-á nas liquidações de IMI do ano seguinte.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Cópia da caderneta predial emitida há menos de um ano
> Cópia do contrato de arrendamento afeto a habitação e com validade igual ou superior a um ano
> Cópia do último recibo eletrónico de renda emitido ou Declaração Anual de Rendas
Não aplicável.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov