CM Cascais

Redução de IMI para prédios arrendados Diversos
atendimento presencial

Aprovado na reunião de Câmara de 31 de outubro de 2016 e em Assembleia Municipal de 23 de novembro de 2016 o Pacote Fiscal para 2017, prevê a redução do IMI em situações especificas. A minoração em 20% da taxa do IMI, a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, encontra-se em conformidade com o n.º 7 do artigo 112.º do CIMI.

Esta minoração apenas poderá ser aplicada ao imposto de 2017 a cobrar em 2018, a prédios arrendados em zonas delimitadas das Freguesias Carcavelos/Parede, São Domingos de Rana e Alcabideche, e observando as seguintes condições:

a) Possuir contrato de arrendamento em vigor (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
b) O imóvel deve encontrar-se afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
c) O contrato de arrendamento deve destinar-se exclusivamente a fins habitacionais

Nota: Não aplicável à Freguesia Cascais/Estoril | Apenas beneficiarão de redução da taxa de IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Cascais até 31 de julho de 2017.

DocumentosTempo de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicável
Documentos a juntar:
 Cópia do documento de identificação do requerente:
Pessoas singulares: cartão de cidadão/bilhete de identidade;
Mandatário: procuração ou outro documento que confira representação, documentos de
identidade do mandatário;
Sociedades: cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de
um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão/bilhete de identidade
do(s) representante(s) legal(ais);
Associações ou Fundações: estatutos, ata de eleição dos órgãos sociais, cartão de
cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) lagal(ais).
 Documento comprovativo da qualidade de proprietário:
Cópia da certidão da Conservatória do registo Predial emitida há menos de um ano ou
código de acesso à certidão permanente;
Cópia da Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitida há menos de
um ano ou Caderneta Predial extraída online com indicação, no campo afetação, de que
se trata de fração para habitação.
 Documento comprovativo do arrendamento para habitação:
Cópia do contrato de arrendamento, registado no Bairro Fiscal e em vigor no ano do
benefício pretendido com indicação de que se trata de um contrato de arrendamento
para habitação;
Cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido

Prazo médio: 10 dias úteis

Não aplicável