CM Cascais

Habitação Social para arrendamento (pedido de) Apoios Sociais
atendimento presencial

Processo que instrui o pedido de arrendamento de habitação social, que possibilita o registo na Base de Dados do DHS, permitindo constituir a pasta de família, à qual é atribuído o número de agregado familiar.

Ressalva-se que ao efetuar este pedido o munícipe não fica inscrito para Concurso de Habitação Social, ficando apenas registado. Todos os pedidos são apreciados e desde que cumpram as condições de acesso e os critérios de atribuição definidos em regulamento próprio, são registados na base de dados de carência habitacional da autarquia. 
 

Dados para a Instrução do Processo

Entrega de requerimento com o modelo ‘DHS.HS.01 – Pedido de habitação social para arrendamento’ que inclui a declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos declarados. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Para fazer o referido pedido deve, para além do preenchimento do requerimento, reunir cumulativamente as condições identificadas no ponto 1. do art.º 9.º do  Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social.

Caso seja necessário prestar prova das declarações prestadas no requerimento DHS.HS.01, o requerente é notificado no prazo de 10 dias úteis para proceder à entrega de outros documentos comprovativos.

Documentos a juntar (obrigatórios para aceitação da candidatura)
Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão ou autorização de Residência no caso de cidadão estrangeiro;
Fotocópia de Cartão de Eleitor;
Fotocópia de Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
Fotocópia de Declaração de IRS do candidato e/ou outras fontes de rendimento;
Recibo de Renda ou contrato de Arrendamento;
Declaração sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos declarados no requerimento - que consta na pdf do requerimento. 

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais; ou enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato PDF.

 

Tempos de RespostaTaxas e Modalidades de Pagamento

Não se aplica.

Não aplicável.