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Licenciamento ou comunicação prévia Urbanismo
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Pedido para licenciamento ou comunicação prévia de obras.
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Pedido submetido exclusivamente em formato digital, através da área pessoal da Loja Cascais Online ou, em alternativa, poderá ser submetido presencialmente no balcão da Loja Cascais – Cascais ou Tires.

> Para consultar os elementos instrutórios dos pedidos relacionados com urbanismo, deverá consultar o RUEM – Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, aqui.

Não aplicável

A liquidar no ato do pedido.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais

 

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana


Normas Técnicas de Urbanismo

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov

Instruções para submissão de um pedido de licenciamento/comunicação prévia