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Reabilitação Urbana (ARU) - Incentivos Fiscais Reabilitação Urbana
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QUAL O OBJETIVO DA REABILITAÇÃO URBANA?
Pretende o executivo municipal reforçar as políticas públicas municipais tendo em vista a contenção dos perímetros urbanos e o desenvolvimento de mecanismos para o aumento da competitividade das áreas urbanas mais antigas através da recuperação dos edifícios degradados e na qualificação e modernização do espaço público.
 
Neste âmbito, ancorada à delimitação das Áreas Urbanas foi definido um Conjunto de Eixos Estratégicos consubstanciado nos seguintes elementos:
 
Para operacionalização desta importante área estratégica, em sede de Estatutos dos Benefícios  Fiscais (EBF), foi estabelecido um conjunto de incentivos que o munícipe poderá ter acesso.
 
 
Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos fiscais relativos a bens imóveis em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação.
 
Os pedidos para obtenção de incentivos fiscais referem-se aos seguintes Incentivos Financeiros e Fiscais:
 
Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500 €, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios
 
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção na primeira transação após a reabilitação, ficando isentas de IMT as aquisições de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinada exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Isenção de IMT para aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Isenção de IMI para os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Pedido para Certidão de localização de imóvel em área de reabilitação urbana
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: 
Certidão de localização de imóvel
 
Legislação aplicável