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Documentos / Regulamentos

PACOTE FISCAL 2017
 Lançamento da derrama
 Taxa de participação de IRS para 2017
 Taxa Municipal de Direitos de passagem para o ano de 2017
 Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2017
 Tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos para 2017

PACOTE FISCAL 2016
 Lançamento da derrama
 Taxa de participação de IRS para 2016
 Taxa Municipal de Direitos de passagem para o ano de 2016
 Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2016
 Tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos para 2016

PLANOS
 Plano de Gestão de Riscos de Corrupçäo e lnfracções Conexas da Câmara Municipal de Cascais

RELATÓRIOS
 Relatório de Atividades Culturais
 Relatórios Atendimento Municipal: Ano 2015 | 1.º trimestre 2016

PROGRAMAS
 Programa Municipal de Habitação Social

REGULAMENTOS

Área financeira
 Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor em 2017) | ​ Anos anteriores: 2015 | 2014
 Regulamento de Alienação de Imóveis em Hasta Pública, sitos no Concelho de Cascais

Ambiente
 Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Cidadela-S. Julião da Barra (e documentos associados) - Consulta externa direta no site da Agência Portuguesa do Ambiente
 Regulamento de Espaços Verdes e Proteção da Árvore
 Regulamento Municipal - Conservação de Espaços Verdes de Área Reduzida
 Regulamento Municipal de Higiene Urbana
 Regulamento de Resíduos sólidos
 Regulamento do Projeto"Hortas Comunitárias"
 Regulamento Municipal da Eficiência Energética em Edifícios
 Regulamento Municipal de Bem-estar e Saúde Animal
 Regulamento Municipal de Ruído Ambiental

Atividades económicas
 Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade
 Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
 Regulamento de Venda Ambulante do Município de Cascais
 Regulamento sobre o licenciamento das atividades previstas no Decreto-lei nº264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos Governos Civis (29 março de 2004)
 Regulamento dos Mercados Municipais do concelho

Cultura
 Regulamento da Rede de Bibliotecas Municipais
 Regulamento dos Serviços de Arquivo da Câmara Municipal de Cascais | Auto de entrega | Guia de remessa Auto de eliminação Requisição interna Ficha de consulta anexo | PRADIM
 Regulamento Municipal de apoio ao movimento associativo, cultural e recreativo do município de Cascais

Mobilidade
 Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais (2013)
 Regulamentos Geral e Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais (2012)
 Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada (2002)

Urbanismo
 Regulamento Municipal de Compensação 2016
 Alteração ao Regulamento para a intervenção na rede de infraestruturas de solo e subsolo no concelho de Cascais
 Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) 2013 | Normas Técnicas de Urbanismo
 Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais - Resolução do Conselho de Ministros nº96/97
 Regulamento para a Intervenção na Rede de Infra-estruturas Subterrâneas (REGIS) - Consultar as alterações a este documento

Outros
 Regulamento dos Cemitérios Municipais
 Regulamento de acesso e utilização dos refeitórios da Câmara Municipal de Cascais
 Regulamento de Estágios Profissionais na Câmara Municipal de Cascais

DIVERSOS
 Normas procedimentais para loteamentos e edificações inseridos em AUGI no concelho de Cascais
 Pedido para reclassificação e regularização de explorações pecuárias até 30 de junho 2013
 Identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013 - Portaria n.º 178/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13 | Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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