CMC promove acesso à Habitação e melhora condições dos profissionais da Pesca Local

Nesta segunda-feira, decorreu, no Centro Cultural de Cascais, a 5ª Reunião ordinária do Executivo Municipal de 2024 onde a Gestão Patrimonial, Ambiente e Desporto, estiveram em destaque.

Políticas e medidas destinadas a promover o acesso à habitação própria ou arrendada

Foram aprovadas, por unanimidade, a aquisição de várias frações de imóveis do Concelho, por negociação direta ou pelo exercício de direito de preferência, “cumprindo aquilo que se assinou em sede de PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e do acordo estabelecido com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”, refere o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras. 

Apesar de ser função do Estado assegurar a concretização do direito, constitucionalmente consagrado, de todos os cidadãos terem uma habitação adequada para si e para a sua família, através da adoção de um conjunto de políticas e medidas destinadas a promover o acesso à habitação própria ou arrendada, e apesar de não ser competência exclusiva dos municípios assegurar o direito à habitação, o Município de Cascais tem vindo a diversificar e intensificar os programas que pretende dar resposta aos vários segmentos dessa procura, adequando os programas de acesso e de apoio ao arrendamento a distintas faixas de famílias, com rendimentos diferenciados e com situação de efetiva carência habitacional, social e económica.

Neste sentido, para suprir essa carência, o Município de Cascais, para além das ações no sentido de construir e reabilitar frações municipais, pretende recorrer ao mercado imobiliário adquirindo habitações, que irá depois atribuir no âmbito do arrendamento acessível, através da aplicação de rendas que representem uma taxa de esforço adequada à condição económica de famílias de classe média, jovens casais, incluindo os munícipes em idade ativa e produtiva que não sejam proprietários de habitação.

Das aquisições, destaca-se, o exercício de direito de preferência na aquisição conjunta de seis prédios urbanos e um prédio rústico, sitos na Estrada José Justino Anjos, Casal do Clérigo, Freguesia de São Domingos de Rana.

São “50 hectares de terreno que se juntam aos mais de 100 hectares que a Câmara Municipal tem vindo a comprar”, refere Carlos Carreiras.

Acrescentando que “estes 50 hectares, junto ao aeródromo de Tires, vão cumprir duas situações: (1) Promover a habitação pública e (2) Desenvolver um polo de desenvolvimento para a freguesia de São Domingos de Rana”, que é “das zonas mais deprimidas que ainda existem no Concelho de Cascais e que certamente é algo que nos vai honrar muito”.

A aquisição destes imóveis assume um carácter estratégico, pois são confinantes com uma vasta área de terreno municipal, que permite outras valências na restruturação no âmbito do plano municipal e paisagístico, melhorando a qualidade de vida, através da promoção da coesão territorial e da sustentabilidade ambiental.

Forte apoio para uma habitação condigna

Outros dos pontos deliberados em reunião, votados por unanimidade, prende-se com os Concursos Públicos para as Empreitadas por Lotes para a Reabilitação de 33 prédios de Habitação Social no Concelho de Cascais, proposta que vai beneficiar do PRR e do acordo estabelecido entre a Câmara Municipal e o IHRU.

O acesso a uma habitação condigna, tal como definido pelas Nações Unidas, é um dos pilares centrais da sociedade e um elemento essencial para o bem-estar económico, social e físico dos residentes e das comunidades.

Carlos Carreiras, presidente da autarquia, refere que este “é um forte apoio que vamos ter no Concelho de Cascais e que vai permitir atingir uma dimensão nunca antes vista em Cascais, nem mesmo na altura do PER.

” Com estas intervenções pretende-se ainda anular o estigma social associado a populações residentes em edificado degradado, qualificar a envolvente integrada do espaço e a sua higienização, com particular incidência nas frentes urbanas com que confronta, fator indutor à anulação do estigma associado ao conceito de Bairro Social, e incrementar a autoestima da população residente.

Melhores condições de trabalho para os profissionais da pesca local

Foi aprovada, por unanimidade, o início do procedimento conducente à elaboração do regulamento para a Atribuição e Utilização dos Armazéns e Utilização dos Armazéns de Aprestos, localizados no Núcleo Piscatório de Cascais que tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis na atribuição e utilização dos Armazéns de Aprestos, constituídos por 33 unidades, localizados no núcleo Piscatório de Cascais.

Todo este processo tal como refere o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, “foi feito em colaboração com as duas associações de pescadores”, acrescentando que “nunca os pescadores de Cascais tiveram as condições existentes e que foram possíveis proporcionar por investimento na esmagadora maioria da Câmara, mas também por investimento do Governo no que à lota diz respeito.

” Acrescenta também que “prosseguem conversações muito avançadas para políticas de valorização do pescado” e termina a discussão do ponto lembrando que “a Câmara não tinha nenhuma competência legal nem nenhuma obrigação legal de fazer estes investimentos, de promover tudo o que está a promover” a favor da identidade do Concelho.
Importa lembrar que o Município de Cascais, com o intuito de criar melhores condições de trabalho para os profissionais da pesca local e costeira assumiu o encargo de recuperação do Cais de Aprestos e a aquisição de uma nova grua elétrica para a colocação e retirada de embarcações e de outros equipamentos de pesca, situado na ponte-cais.

Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Municipal

Foram votadas, por unanimidade, à semelhança de anos anteriores, várias propostas de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

A Câmara Municipal de Cascais disponibiliza, dentro das suas possibilidades, apoios materiais, humanos, logísticos e ainda a atribuição de comparticipações, em forma de apoio ou de suporte indireto de despesas, para projetos de desenvolvimento desportivo apresentados sob a forma de candidatura pelas entidades desportivas legalmente constituídas, com sede social ou atividade no concelho de Cascais, que se revistam de interesse para o desenvolvimento desportivo.

Plano e Orçamento, Expropriações, Coletividades Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Cultura, Educação, Proteção Civil e Reabilitação Urbana foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião ordinária.